STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 14, II e p.ú.. Tentativa. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao art 387, § 2º, do CPP. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b». Inocorrência. Pena inferior a 8 anos. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7/STJ.
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