DOC. 155.5384.2625.3938

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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