DOC. 155.5392.0000.6800

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abonos salariais. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência do STJ em repetitivo.

«1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (Recurso Especial repetitivo 1.425.326/RS).

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