STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Dividendos. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação da norma supostamente violada. Incidência da Súmula 284/STF. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Fator de incorporação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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