DOC. 155.5392.0001.8800

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Redução da pena privativa de liberdade e pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e 279/STF.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).

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