STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo.
«1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado. E a contradição que enseja essa via recursal é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão judicial embargada, ou seja, é interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. Ocorre que, no caso, nenhum desses vícios se encontra presente.
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