DOC. 155.5392.0002.1700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio desclassificado para roubo duplamente circunstanciado. Desconstituição do acórdão recorrido que demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«I - Tendo o Tribunal a quo entendido pela inexistência de animus necandi na conduta, desclassificando o latrocínio para roubo duplamente circunstanciado, desconstituir o acórdão recorrido demandaria a incursão em aspectos fáticos probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.

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