STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Persecução criminal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, que se alinhou à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o descaminho é crime formal e, por essa razão, a instauração da ação penal prescinde da constituição definitiva do crédito tributário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito