DOC. 155.5392.0002.2400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo, conforme preceituam os Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º.

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