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DOC. 155.5393.0000.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. CPC/1973, art. 21. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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