DOC. 155.5393.0001.3100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito adquirido e preclusão. Inadmissível inovação recursal.

«1. Tanto a alegação de direito adquirido à aposentadoria em data anterior à de vigência da Lei 8.528/1997 quanto a de preclusão recursal por parte da Autarquia, no que tange ao percentual a ser aplicado no auxílio-acidente, não foram tratadas pelo acórdão recorrido tampouco pelo recurso especial, sendo inaceitáveis inovações recursais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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