DOC. 155.5393.0001.4800

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos decorrentes de perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.

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