STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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