DOC. 155.5393.0002.7100

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Matéria não submetida ao crivo do Tribunal a quo, impossibilita a análise originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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