DOC. 155.5394.4001.7600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros restritivos ao crédito. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

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