STJ. Processual penal. Habeas corpus contra ato do Tribunal Regional federal da 5ª região. Vício na publicação do acórdão dos embargos opostos na apelação. Inobservância de requerimento para que as publicações fossem realizadas em nome de dois advogados. Nulidade por cerceamento de defesa.
«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores» (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes.
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