DOC. 155.5394.4003.7300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não é admitida a juntada posteriormente de procuração, pois «a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso especial» (AgRg no REsp 1.480.597/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014; AgRg no AREsp 594.622/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/04/2015).

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