STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Revogação de mandato. 1. Conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Publicidade. Requisito para configurar a ilicitude da ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 186.
«1. O Tribunal de origem, com base em minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu pela não ocorrência de dano indenizável pela revogação do mandato, pois as provas produzidas não teriam demonstrado que os fatos se deram de modo ofensivo ou que poderiam manchar o bom nome profissional do agravante. Assim, infirmar o entendimento alcançado com fulcro nas premissas fáticas narradas encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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