DOC. 155.5412.4001.6200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefícios. Concessão por meio de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução de valores. Tese firmada em recurso repetitivo. Trânsito em julgado do repetitivo. Desnecessidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que é devido o ressarcimento de valores a título de benefício previdenciário percebido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (REsp 1.401.506/MT).

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