DOC. 155.5412.4001.9600

STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos réus.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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