DOC. 155.5412.4002.6700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Elevada quantidade de droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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