STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Pedido de redimensionamento da pena em face da alegada primariedade. Inicial insuficientemente instruída. Não conhecimento. Falsificação e estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. Não incidência. Denegação.
«1. Não se acolhe pretensão que, afora se ressentir de elementos bastantes ao deslinde da questão, esbarra na letra mesma do acórdão impugnado.
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