STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro. Embargos à execução. Termo inicial.
«1.A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito.
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