DOC. 155.6384.6648.0860

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque desconhece a sua origem - Narra-se, assim, nunca ter contratado qualquer serviço junto à requerida - Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome da devedora na referida plataforma por dívida prescrita - Suspensão descabida - Decisão reformada - Determinação de regular prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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