TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. - A
alteração da divisão judiciária não tem o condão de modificar a competência dos feitos que foram distribuídos antes da entrada em vigor da referida lei.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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