DOC. 155.6851.7980.1186

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade não configurada. Inimputabilidade. Ausência de prova técnica. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na ausência de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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