TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC . DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. INTERPRETAÃO DO ART. 843, §1º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 4. REEMBOLSO PELA MANUTENÇÃO DE UNIFORME. RECLAMADA DESCUMPRE PREVISÃO NORMATIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO NO CASO DE A RECLAMADA NÃO CUIDAR DA MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE. FAST FOOD. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA POR PARTE DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 6. MULTA NORMATIVA. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXVI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento
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