DOC. 155.7473.4000.0200

STJ. Reclamação constitucional. Agravo regimental. CF/88, art. 105, I, f. Negativa à autoridade de decisão liminar desta corte. Não demonstração.

«1. O reclamante não demonstrou que o d. Juízo reclamado esteja adotando atos que importem negativa à autoridade de decisão desta Corte; ao revés, junta decisórios que permitem inferir o pleno acatamento do comando jurisdicional.

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