DOC. 155.7473.4002.7200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na SÚMULA 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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