DOC. 155.7473.4002.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado, no tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos constantes dos autos, hipótese vedada ante o teor da Súmula 7/STJ.

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