DOC. 155.7473.4003.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Convalidação. Autos desapensados. Necessidade de juntada de procuração. Vedação ao venire contra factum proprium.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, - na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- .

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