STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao CPC/1973, art. 515, § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precedentes.
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