DOC. 155.7473.4003.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Alienação fiduciária. Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse aspecto, o que se verifica é que os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do aresto impugnado, vindo a demonstrar a deficiência da fundamentação, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

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