DOC. 155.7473.4003.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deferimento da tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Ausência de verossimilhança.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração.

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