DOC. 155.7473.4003.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Deserção. Precedentes. Regularidade do preparo. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula esta Corte.

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