DOC. 155.7473.4004.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução provisória. Alegação em agravo regimental de procedência do pedido da ação principal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial em que se discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar.

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