STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de estabilidade de vínculo a caracterizar o delito de associação. Revolvimento de material fático-probatório. Ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao delito de tráfico. Não ocorrência. Expressiva quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu no ano de 2008, revelando-se o presente writ como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal.
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