STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais relacionados ao tráfico. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes).
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