DOC. 155.7473.4008.3000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atipicidade material. Insignificância. Impossibilidade. Reconhecimento da figura privilegiada. Teses genéricas, sem indicação precisa de como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF.

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