STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Regime inicial fechado justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Reformatio in pejus. Ausência de correlação entre a alegação e o art. Dito violado. Agravo regimental desprovido.
«1. Observo que, em seu recurso especial, o ora agravante aventou ofensa tão-somente ao CP, art. 33, § 2º e 3º, que não tem correlação com eventual maltrato ao princípio da proibição de reformatio in pejus.
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