DOC. 155.7473.4009.0100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prova produzida na esfera administrativa. Necessidade de judicialização. Ausência de prequestionamento. Verificação da autoria delitiva e reconhecimento da excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de judicialização da prova produzida na esfera administrativa impede a apreciação da questão em sede de recurso especial ante a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.

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