STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração opostos na instância ordinária. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Alegado erro do tribunal local. Impossibilidade de análise por esta corte. Coisa julgada. Ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado foi explícito ao declinar o motivo pelo qual esta Corte não poderia se manifestar acerca do eventual equívoco do Tribunal local ao ter considerado intempestivos os embargos de declaração, uma vez que a quaestio não foi posta, previamente, à apreciação do Tribunal estadual, por meio do recurso ordinário cabível.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito