DOC. 155.7473.4009.7200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Agente homiziou-se. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade da prisão para a a aplicação da lei penal.

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