DOC. 155.7473.4009.9400

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delituosa. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que além de ter cometido o crime de roubo por duas vezes, em continuidade delitiva, encontrava-se em liberdade provisória em outro processo criminal ao qual responde.

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