STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Agravo regimental não provido.
«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior entendem que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.
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