STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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