DOC. 155.7473.4011.2400

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I, do CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos e reincidência. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.° do CPP. Impossibilidade. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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