DOC. 155.7473.4011.5000

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Atribuição. Descabimento. Aclaratórios. Matéria criminal. Prazo de 2 dias.

«1. A pretexto de omissão, o que busca o embargante é a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, conforme expressamente postulado nas razões recursais, o que é possível apenas em situações excepcionais, não presentes no caso concreto.

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