STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes.
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