STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso inominado. Acórdão proferido no juizado especial estadual. Descumprimento da decisão proferida na rcl 13.667/SP. Procedência.
«1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos Policiais Militares, destinado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo/CBPM, por força do art. 30 c.c. I, do art. 32, e I a IV, do art. 6º da Lei Estadual 452/74.
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